Importância do Direito Internacional e Exames Públicos

Verifica-se que, cada vez mais, a disciplina do Direito Internacional Público tem sido contemplada nos exames de acesso às carreiras do Estado brasileiro. Pode-se afirmar que se reputa imperioso o estudo, ao menos sistemático, dos temas internacionais para a formação do profissional das Ciências Sociais. Abaixo se encontram diversas questões sobre os temas do Direito Internacional Público exigidos nos exames de acesso às carreiras de Procurador do Banco Central, Diplomata, Procurador Federal, Advogado da União, e tantas outras que prestigiam a disciplina em seus conteúdos programáticos. Baseio este rol de questões no trabalho exercido junto às turmas de Direito Internacional Público I e II, da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ):
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1ª Aula – DIP I:
(IRBr/2008)
“O Rei de Argos, Danao, tinha cinqüenta filhas. Ao serem forçadas ao matrimônio, elas seguiram o plano ardiloso de um assassinato coletivo dos maridos. Morreram quase todos, menos Linceu, poupado pela arrependida Hipernestra. Condenadas pela engenhosa justiça dos deuses, as danaides tinham de encher o tonel sem fundo para toda a eternidade. Viraram símbolo de trabalho sem fim e do desejo insaciável. As irmãs transmutaram-se em expressão latina: danaidum dolium — o tonel das danaides”.
KARNAL, Leandro. Introdução: um certo tonel. In: KARNAL, Leandro e FREITAS NETO, José Alves de (Org.). A escrita da memória: interpretações e análises documentais. São Paulo: Instituto Cultural Banco Santos, 2004, p. 13.

Tendo em atenção as relações interestatais dos dias de hoje, disserte a respeito da seguinte afirmação: "Defender a existência do direito das gentes parece ser o permanente danaidum dolium dos internacionalistas: por mais que se aprofunde o tema, ele nunca se esgota".
Extensão máxima: 60 linhas
(valor: 30 pontos)


1ª Aula – DIP II:
(IRBr/2008)
É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração justifica-se porque o parecer

a) declarou a existência da Palestina como território insurgente.
b) homologou a jurisdição penal do Estado de Israel.
c) incorporou o princípio da legítima defesa internacional.
d) reconheceu a personalidade jurídica das organizações internacionais.
e) consagrou o pacifismo e a não-violência como deveres jurídicos.

RESPOSTA: alternativa D.


2ª Aula – DIP I:
(Advogado da União – AGU/2008)
Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

144. O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.
145. A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.

RESPOSTA: 144. Errado; 145. Correto.


2ª Aula – DIP II:
(Advogado da União – AGU/2008)
No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios. A Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais procuram tratar dos mecanismos de resolução de conflitos, bem como disciplinam a ética dos conflitos bélicos e a efetiva proteção dos direitos humanos em ocasiões de conflitos externos ou internos. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição internacional, aos conflitos internacionais e ao direito penal internacional.

148. Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
149. No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.
150. A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.

RESPOSTA: 148. Errado; 149. Errado; 150. Correto.


3ª Aula – DIP I:
(Procurador do BACEN/2009):
A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que:

a) foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia.
b) não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.
c) está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.
d) não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.
e) é típica norma jus cogens.

RESPOSTA: Alternativa B.

3ª Aula – DIP II:
(IRBr/2010)
Considera-se que a organização internacional — em sentido moderno — surgiu no século XIX, com a Administração Geral de Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações internacionais alcançaram importância inegável na vida contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade humana que não seja — direta ou indiretamente — influenciada pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

1. Em atendimento ao princípio da igualdade soberana dos Estados, toda decisão de uma organização internacional deve ser adotada por unanimidade ou consenso.
2. O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.
3. O tratado constitutivo de uma organização internacional está sujeito às normas da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
4. Todos os atos adotados no seio de uma organização internacional são juridicamente obrigatórios para seus Estados-membros; caso violados, podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado.

RESPOSTAS: 1. Errado; 2. Correto; 3. Correto; 4. Errado.


4ª Aula – DIP I:

(ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR/2002)
Não constitutem fontes do Direito Internacional Público, segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
a) a jurisprudência internacional.
b) o costume internacional.
c) os principios gerais de Direito.
d) os usos e práticas do comércio internacional.
e) as convenções internacionais.

RESPOSTA: Alternativa D.


4ª Aula – DIP II:

(OAB-RJ 2007)
A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte:
a) Organizações internacionais intergovernamentais.
b) Estados.
c) Empresas internacionais e pessoas privadas.
d) Organizações Não-Governamentais.

RESPOSTA: Alternativa B.


5ª Aula – DIP I:

(OAB-RJ 2007)
A violação de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras não se aplicam às disposições sobre:
a) A proteção contra a poluição do meio ambiente.
b) A proteção da pessoa humana, contidas em tratados de caráter humanitário.
c) A solidariedade internacional com a prática de atos de terrorismo.
d) Privilégios e imunidades dos Estados Soberanos.

RESPOSTA: Alternativa B.


5ª Aula – DIP II:

(Procurador do BACEN/2001)
Segundo a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Corte Internacional de Justiça:
a) É o único órgão judiciário das Nações Unidas.
b) Tem competência para julgar todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor.
c) Emitirá parecer consultivo, a pedido da Assembleia-Geral ou do Conselho de Segurança, sobre qualquer questão de ordem jurídica ou política.
d) Só julga litígios que envolvam Estados e/ou organizações internacionais.
e) Tem quinze membros eleitos por nove anos sem possibilidade de reeleição.

RESPOSTA: Alternativa B.