A Nova Lei do Mandado de Segurança: uma consolidação de pensamentos bem-vinda.

Bom, sabe-se que recentemente foi produzida nova legislação sobre o mais consagrado e festejado remédio constitucional (writ), depois é claro do histórico Habeas Corpus: o Mandado de Segurança. Conceito desenvolvido no Brasil na década de 1930, mereceu elevação à preceito constitucional na Carta Política de 1934. Com a lei 1533/1951, disciplinou-se infraconstitucionalmente o famoso instituto. E estende-se até os dias sua aplicabilidade, de forma quase cotidiana, no âmbito do Direito Processual.

Entretanto, durante o passar dos anos desde sua instituição em nosso ordenamento jurídico, o Mandado de Segurança foi "pulverizado" em diversas leis (com destaque para a 7347/1985), tornado seu estudo e aplicação jurisprudencial uma tarefa deveras complexa, principalmente devido a determinadas matérias que ensejaram acaloradas discussões doutrinárias, como por exemplo a legitimidade passiva do processo de Mandado de Segurança, a questão do Mandado de Segurança Coletivo, etc.

Entretanto, uma boa notícia veio à tona nos últimos dias: com a publicação da Lei 12016/2009, cria-se um estatuto digno para tão afamado remédio constitucional. Não iremos nos submeter à hipocrisia de afirmar que a nova lei estabeleceu de forma definitiva o instituto, ou que o disciplinou de forma extremamente correta (problemas existem, e diversos artigos no meio jurídico criticam alguns pontos de divergência e omissões na nova legislação), entretanto ao menos a Lei 12016/2009 constitui-se como a luz de um farol, guiando o cidadão no oceano de incertezas que atualmente se caracteriza o processo civil brasileiro.