Fundamentos do Direito Internacional Público

O estudo dos Fundamentos do DIP é assunto extremamente complexo, de cunho precipuamente filosófico, e muitos são os estudiosos que negam o conhecimento de tal tópico, por reputar-lhe inútil ao DIP. Entretanto, nos encontramos atualmente em momento muito delicado da história da humanidade. A evolução tecnológica concebida ao longo do século passado proporcionou um poder de destruição nunca dantes vislumbrado pelos Estados Soberanos. Armas de Destruição em Massa e Artefatos Bélicos Biológicos trouxeram a decadência e o apocalipse aos campos de batalha dos conflitos armados. As Relações Internacionais, com isso, se tornaram extremamente sensíveis, trazendo ao estudioso e operador do DIP a necessidade de conhecer todos os aspectos que envolvem seu ramo jurídico, a fim de não se ver envolto à problemáticas formalmente insolucionáveis, entretanto somente não resolvidas pela ignorância em determinados pontos cruciais. Eis a importância dos Fundamentos do DIP nos dias atuais.

Muito embora o número de sistemas varie na obra de cada doutrinador, neste artigo apresentaremos três Sistemas Hermenêuticos de Fundamento do DIP: Sistema Voluntarista; Sistema Sociológico; e Sistema Iusnaturalista (atualmente aceito largamente na Doutrina).

O Sistema Voluntarista foi concebido ao longo do Século XIX e alvorecer do Século XX, e apregoa a simples e unilateral vontade dos Estados Nacionais como fundamento do Direito Internacional Público. Possui algumas subcorrentes, como forma de amenizar o absoluto teor que apresenta: a Teoria da Autolimitação do Estado, proposta por Jellinek, inclui nesse desiderato o fenômeno das Relações Internacionais como fator limitador da Soberania Estatal. Triepel, por sua vez, preleciona que o DIP estaria assentado na vontade dos Estados, manifestando-se de maneira expressa nos Tratados Internacionais e tácita nos Costumes da Sociedade Internacional (Teoria da Vontade Comum). No entanto, verifica-se de forma flagrante o descabimento de tal teoria, que põe exclusivamente nos Estados toda a responsabilidade de concepção do DIP, o que sem dúvidas não é uma afirmativa correta, nem tampouco prudente, diga-se de passagem.

O Sistema Sociológico, concebido por Duguit e Scelle, apregoa que o DIP provém da solidariedade existente entre os atores do cenário internacional, e as normas internacionais seriam produto de tal solidariedade. Entretanto, tal teoria também não encontra terreno fértil nos dias atuais, haja vista o profundo ressentimento de determinados Estados da Sociedade Internacional na expedição de normas internacionais que não lhes são bem vindas, mas que devem ser observadas, ao menos em tese.

O Sistema Iusnaturalista, talvez o mais antigo dos sistemas hermenêuticos de fundamento do DIP, por incrível que pareça ainda é o mais tecnicamente correto e amplamente utilizado nas relações internacionais. Foi concebido por aquele denominado de forma merecida "Pai do Direito Internacional", Hugo Grotius. Apregoa que existem dois tipos de normas: a norma positiva e a norma natural, e que a segunda caracteriza um ideal de justiça, nem sempre existente na primeira. Portanto, o fundamento do DIP reside na Justiça proporcionada pelo Direito Natural, e refletida nas normas internacionais, as quais devem sempre considerar o Costume Internacional e os Princípios Gerais de Direito consagrados no "Direito das Gentes" (outra denominação dada ao DIP). Caso contrário, não haverá norma, visto que a Sociedade Internacional não a respeitará, devido à Soberania existente em cada Estado que a compõe.

Verifica-se, pois, que o Sistema Voluntarista apresenta um incomum despotismo, indevido ao DIP; o Sistema Sociológico reflete um Éden Utópico que certamente não se reflete nas relações internacionais, principalmente nos dias atuais; e o Sistema Iusnaturalista, por mais que possam tencionar substituí-lo, ainda se apresenta como o mais correto fundamento para o DIP, há mais de 300 anos.

Catástrofes Naturais no Haiti e no Chile: Paralelos e Semelhanças nas Relações Internacionais

Há pouco tempo, publiquei em meu diário virtual um texto acerca do grande Terremoto ocorrido na República do Haiti, clamando para que a população brasileira estivesse tão empenhada nos esforços de reestruturação daquele Estado quanto as instituições públicas e não-governamentais estavam. Enfim, verificou-se que as Organizações Internacionais e as ONG tiveram de redobrar suas atividades, visto que a sociedade civil de maneira geral não correspondeu da forma como deveria. Incluo-me nessa estatística, e admito que não contribuí fisicamente, doando alimentos, roupas ou o que fosse para amenizar a situação daquele povo sofrido, por falta de tempo e locais acessíveis para realizar a doação. Mas reafirmo que, felizmente, não sou vítima da "massificação globalizatória" (termo que cunhei em meu texto anterior): sensibilizo-me com as populações que sofrem devido a catástrofes climáticas, sem qualquer hipocrisia. Auxilio como posso, nem que seja apenas com essas poucas palavras redigidas no texto.

O que se verifica, ao menos no caso da República do Haiti, foi uma aceitação de todo e qualquer auxílio internacional, fosse de Organizações Internacionais, Estados Soberanos ou Organizações Não-Governamentais. O país estava aberto àquilo que a Sociedade Internacional tinha a oferecer (e, surpreendentemente, verificou-se por parte dos demais Estados que a compõem um espírito de solidariedade incomum, considerando-se a prática das relações internacionais). Muito embora escusos interesses estivessem envolvidos (ocorreram pequenos atritos entre as Forças Armadas Brasileira e Estadunidense, devido ao fato de o contingente norte-americano ter tencionado uma tomada de frente nas atuações militares da região, relegando a segundo plano a atuação da MINUSTAH (Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti). Entretanto, prevaleceu o esforço coletivo de reestruturação política, social e econômica deste que é considerado o mais frágil Estado do continente Americano, em sentido amplo.

Recentemente, outro grande infortúnio ocorreu (o que, particularmente, deixou os teóricos da conspiração um tanto quanto ressabiados com as mitológicas teorias acerca do final dos tempos em 2012): um Terremoto, de grandes proporções, devastou parte da República do Chile. Mantendo o mesmo ritmo solidário que demonstravam pelo Haiti, os Estados que compõem a Sociedade Internacional demonstraram seu ânimo em auxiliar o povo chileno e o governo deste país em sua reestruturação econômico-social.

No entanto, eis um grande paralelo entre as consequências da catástrofe ocorrida na República do Haiti e na República do Chile, no que tange ao estudo das Relações Internacionais: este não se mostrou tão receptivo quanto o primeiro, com relação aos auxílios oferecidos por todos os Estados. Notadamente, ofereceu agradecimentos especiais a seus parceiros financeiros, o que se caracteriza no mínimo como uma infeliz gafe do ponto de vista diplomático, visto que o governo brasileiro ofereceu vultoso auxílio para amenizar a situação do povo chileno e ajudar na localização e recuperação das vítimas do terremoto. Verifica-se, desde logo, que o antigo ranço existente entre os Estados da América do Sul e o governo brasileiro ainda se mantém em alta, mesmo em épocas de integração econômica no cone sul. A atual presidente do Chile, Michele Bachelet, irá se encontrar com o presidente do Brasil, Luiz Inácio da Silva, a fim de discutir acerca da instalação de hospitais de campanha da Marinha do Brasil nos locais mais atingidos pela catástrofe climática. Veremos se nossas conjecturas são verdadeiras ou, esperamos, apenas opiniões e suposições sem fundamento (pois se constitui como necessidade a integração dos Estados do cone sul, notadamente em momentos infelizes como este).