Proteção Internacional dos Direitos Humanos - parte 1

Caros leitores,

Iniciaremos a partir desta uma série de publicações sobre a evolução histórica da proteção internacional dos direitos humanos, até o seu atual estágio de autonomia frente aos outros ramos da Ciência Jurídica.

Como o objetivo do blog é expor temáticas complexas em linguagem simples para estudantes de Direito, Filosofia, Relações Internacionais, optamos por omitir as fontes doutrinárias, bem como apresentar o texto de forma mais sintética, a fim de proporcionar-lhes o entendimento básico do tema, o que pode ser útil para um eventual exame intelectual na graduação, pós-graduação ou concurso público.

A proteção do indivíduo e sua condição de sujeito de direitos, dotado de personalidade jurídica, é fruto da corrente filosófica antropocêntrica, de origem helênica, mas com potencial desenvolvimento a partir do Renascimento, entre os séculos XIV a XVI, avançando pelo período histórico do Iluminismo, nos séculos XVII e XVIII.

O antropocentrismo enquanto corrente filosófica pressupõe que o homem (ser humano) pode ser considerado como a "medida de todas as coisas" (definição do filósofo helênico Protágoras), um fim em si mesmo (definição do filósofo germânico Kant), merecendo tratamento jurídico diferenciado, sendo sujeito de direitos e obrigações (deveres) no plano civilizacional.

Entretanto, a prática demonstrou que durante séculos ao ser humano gradativamente foram reconhecidos direitos na sociedade internacional, porém não foram deferidos os consequentes deveres, sendo apenas recente o reconhecimento de obrigações ao ser humano, após a criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, em 1998.

Oriundo do Direito Romano, o chamado Direito Natural tutelava de forma embrionária a proteção do indivíduo. Após a queda do Império Romano Ocidental (476 da Era Cristã - EC), a influência do Direito Germânico e do Direito Canônico no antigo ordenamento latino proporcionou a evolução doutrinária com a figura dos Glosadores e Pós-Glosadores, que detinham esse nome por realizarem glosas (anotações laterais) nos textos e códigos que se constituíam como fontes do Direito Romano, em especial o Corpus Juris Civilis, organizado pelo imperador Justiniano entre 529 e 534 EC. Um dos mais prolíferos glosadores foi o jurista Bartolo, mas diversos foram os estudiosos que realizaram comentários aos diplomas que fundamentavam o Direito Romano, já interpretado após a queda do lado ocidental.

O Direito Natural, embora não tenha sido contemplado da forma como deveria, principalmente por não apresentar respostas imediatas para as relações jurídicas cotidianas, como ocorria com o Direito Civil por exemplo, era considerado na prática uma disciplina propedêutica (introdutória), da qual se extraíam fundamentos para as demais disciplinas estudadas nas Faculdades de Leis (Direito) do período - um dos cursos mais conhecidos era o da Universidade de Bolonha, fundada em 1088 EC.

O Direito Natural, dessa forma, construiu as fundações do que se tornaria a Teoria dos Direitos Humanos especialmente a partir do século XVIII, com fundamento filosófico calcado nas teorias antropocêntricas reverberadas desde as escolas gregas (especialmente a Estóica), bem como na ética judaico-cristã após o avanço do Cristianismo no governo do imperador romano Constantino (306-337 EC).

As Origens do Direito Internacional Público - 2ª Parte

Caros leitores, renovo minha satisfação em voltar a escrever e divulgar nosso diário virtual após dois anos de inatividade. Nesse período, dediquei-me a lecionar Direito Internacional, pesquisar sobre o tema e, principalmente, subir degraus na escada do serviço público brasileiro. Quem conhece minha história de vida sabe que muitos foram os obstáculos enfrentados, felizmente com sucesso.

Na publicação de hoje, continuando a tecer breves considerações sobre a história do Direito Internacional Público (DIP), vimos que essa disciplina jurídica, embora regule as relações travadas entre sujeitos e atores internacionais - relações essas que travam origem na aurora dos povos - é disciplina historicamente recente, tendo surgido especialmente a partir do século XVII, como desdobramento do Direito Natural e evolução do Direito Fecial de matriz romana.

Um dos grandes nomes da disciplina, considerado por muitos o "pai do DIP", é Hugo Grócio. Embora jovem, elaborou relevantes compêndios doutrinários da disciplina, explorando de forma especial as tensas relações desenvolvidas pelos reinos europeus do século XVII.

Embora a vida de Grócio tenha se desenrolado antes do fim da Guerra dos Trinta Anos, que culminou no tratado internacional conhecido como Paz de Vestefália (1648), considerado marco histórico da formação dos Estados Modernos e ponto de partida para um potencial desenvolvimento do DIP, sua obra e trajetória acadêmica sem dúvidas caracterizaram-se como importantes para que a disciplina fose progressivamente se desmembrando do já vetusto e questionado Direito Natural lecionado nas faculdades de Direito europeias.

Grócio (1583-1645) foi parte de sua vida contemporâneo de Francisco Suarez (1548-1617), e ambos sucederam a Francisco de Vitória (1483-1546) no estudo do então difundido Direito Natural. Mas os três estudiosos têm em comum o fato de que se valeram de um dos elementos de estudo desse ramo jurídico - a Guerra - para dele extrair o embrião daquilo que posteriormente se tornaria o Direito Internacional, mais propriamente o DIP.

Contudo, os três grandes teóricos supracitados não assistiram ao marco histórico de formação do Estado moderno e do potencial desenvolvimento do DIP - a Paz de Vestefália. Após a realização desse tratado internacional, a Europa entrou em um período de estabilidade geopolítica (considerando, ao menos, a efervescente política internacional anterior) que somente seria superada pelo Concerto Europeu proporcionado pela Convenção de Viena (1815), consagradora da queda bonapartista.

Bom, por hoje essa é a reflexão que gostaria de trazer a vocês. Um cordial abraço e até nosso próximo texto.

As origens do Direito Internacional Público - 1ª parte

Prezados leitores, é com satisfação que retorno às atividades de meu blog com um texto sobre as origens do Direito Internacional Público, tema de grande relevância principalmente para aqueles que iniciam os estudos na disciplina.

O Direito Internacional, enquanto fenômeno normativo, existe desde tempos imemoriais. A partir do momento em que diferentes civilizações mantiveram contato, passaram a ser produzidas normas jurídicas específicas para tal intercâmbio. Logo, as normas jurídicas internacionais existem desde o surgimento das relações internacionais, sendo concomitantes ambos os fenômenos.

Nesse sentido, antecedentes históricos seguros situam o primeiro tratado internacional no diploma celebrado entre o Faraó Ramsés II e o Rei hitita Hatusil III, após a batalha de Kadesh, aproximadamente em 1258 AEC. Ou seja, o fenômeno normativo manifesta-se nas relações intercivilizacionais pelo menos há 3200 anos. Desconsidera-se, nessa digressão, diplomas mais antigos como a tratado fronteiriço celebrado entre as cidades mesopotâmicas de Lagash e Umma, aproximadamente em 3100 AEC, por haver divergência entre os historiadores quanto a sua precedência como norma jurídica sobre o tratado de Kadesh, supracitado. Caso se adotasse essa linha temporal, as normas jurídicas internacionais teriam validade há mais de 5000 anos nas civilizações humanas.

Contudo, na Ciência Jurídica a doutrina entende majoritariamente que o Direito Internacional somente reuniu condições para sua sistematização científica após o fim da Guerra dos Trinta Anos, na Europa, com a assinatura do tratado de Vestefália, em 1648 EC. A partir desse marco temporal, que coincide com o momento histórico no qual o Estado Nacional surge como alternativa ao modelo feudal decadente, a Sociedade Internacional pode florescer e criar o ambiente propício para a novel disciplina jurídica.

No próximo texto abordaremos os reflexos do tratado de Vestefália e dos fenômenos pós-Renascimento no Direito Internacional Público.

Contem conosco, forte abraço!

Direito do Comércio Internacional e "Lex Mercatoria"

Um dos temas de maior relevância nos estudos de Direito do Comércio Internacional é a aplicabilidade da Lex Mercatoria. Considerá-la uma legítima fonte desse ramo da Ciência Jurídica implica em atribuir aos costumes mercantis força jurígena, o que se traduz na livre criação do Direito, fora de um regular processo normativo por meio da fixação de tratados internacionais.

O Direito do Comércio Internacional, durante séculos, foi um ramo não autônomo, situado em um verdadeiro limbo entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado. Suas regras eram eminentemente costumeiras, baseadas nos usos típicos do mercado, eminentemente do transporte marítimo de mercadorias. Sua conexão com o Direito Marítimo era inegável, mas deste se afastava por lidar com aspectos atinentes às relações jurídicas firmadas entre os mercadores que atuavam em âmbito internacional.

Com o transcurso do fenômeno de codificação do Direito Internacional - que levou a outro importante fenômeno, sua fragmentação - o Direito do Comércio Internacional passou a ostentar normas jurídicas positivadas, sejam de cunho imperativo, sejam de soft law. Contudo, as regras decorrentes dos usos e costumes mercantis continuam a ser adotadas, haja vista a dinamicidade das relações agora travadas entre empresários, sejam eles individuais (empresas individuais e EIRELI's) ou coletivos (sociedades empresárias).

A permanência das regras de Lex Mercatoria no Direito do Comércio Internacional remete às características do Cosmopolitismo e Dinamicidade presentes no Direito de Empresa em seu âmbito doméstico, haja vista a necessidade de se ter um arcabouço normativo de uso viável nas relações jurídicas travadas entre entidades empresariais, dada a cada vez maior internacionalidade das transações econômicas.

As constantes mutações por que passa o ordenamento jurídico empresarial justificam a permanência da Lex Mercatoria como fonte do Direito do Comércio Internacional, traduzida nos usos e costumes praticados nas relações mercantis. Embora estudiosos do leste europeu questionem a própria existência da Lex Mercatoria, inegavelmente sua aplicabilidade permanece na Sociedade Internacional, enquanto legítima fonte do Direito do Comércio Internacional.

A Importância do Advogado Internacionalista na Recuperação de Menores Retidos Ilicitamente no Exterior

Caros leitores,

hoje trago aos senhores um tema de suma importância no atual panorama do Direito Internacional: a retenção ilícita de menores no exterior, e de que forma pode o advogado internacionalista auxiliar a vítima de tal conduta.

Considerando a formação e extinção do vínculo matrimonial na atualidade, são comuns as disputas de guarda levadas a cabo no âmbito judicial. Contudo, tal conflito intensifica-se quando uma das partes reside ou tem seu domicílio no estrangeiro.

Nesse sentido, não é raro que a parte residente no exterior venha a tentar manobras no sentido de reter o menor de idade (criança ou adolescente) de forma ilícita em território estrangeiro, descumprindo os termos de guarda propostos em Juízo. Tal conduta, além de ser capitulada como crime (artigo 148 do Código Penal brasileiro), a depender da forma como se desenvolve, também possui reflexos no Direito das Gentes.

O principal diploma que sanciona a retenção ilícita de menores no exterior é a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro de Menores, de 1989. Esse tratado internacional é de imperativa relevância para o advogado especialista na matéria, principalmente para compreender os atos processuais envolvidos e os órgãos intervenientes no procedimento.

Adiciona-se a essa norma a Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resguardando os interesses deste grupo vulnerável e garantindo a defesa de seus direitos fundamentais.

É importante mencionar que, para o Direito Internacional, o conceito de "criança" abrande todo indivíduo com idade menor que 18 anos, o que envolve tanto as crianças (até 12 anos incompletos de idade) quanto os adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos).

Ademais, o "princípio do melhor interesse da criança e do adolescente", tão propalado no Direito da Infância e Juventude, também se aplica no Direito Internacional para a matéria da retenção ilícita de menores (ou "sequestro de crianças", conforme a Convenção). Nesse sentido, a transferência do menor para seu país de origem não será obrigatória caso a viagem proporcione prejuízos físicos ou psíquicos à criança ou adolescente, nos termos do artigo 13 da Convenção (incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 3413/2000).

Portanto, a atuação de um profissional especializado é fundamental para a regular fiscalização da atuação funcional das instituições e órgãos envolvidos (seja a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público Federal ou a Advocacia-Geral da União), para garantir os interesses da família do menor retido ilicitamente no estrangeiro, e para resguardar a incolumidade física e psíquica do próprio menor, seja para considerá-lo em risco no país onde se encontra, seja para viabilizar um concernente acordo entre as partes a fim de se efetivar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Responsabilidade Social do Advogado na Proteção dos Direitos Humanos

Caros leitores, considerando que no Brasil o ano somente inicia após o Carnaval e infelizmente, mais por hábito do que por ideologia, filio-me a tal costume, começamos as atividades de nosso diário virtual com uma reflexão considerada por mim um verdadeiro imperativo do profissional jurídico: a responsabilidade social que nosso labor induz.

O Direito é uma forma de exteriorização do Poder estatal. Nas aulas de Teoria Geral do Estado, aprendemos que o Estado existe para garantir segurança ao ser humano, pois caso essa entidade não existisse voltaríamos ao "estado de natureza" preconizado pelo filósofo Thomas Hobbes, no qual "o homem é o lobo do homem".

Contudo, ainda assim existem estruturas precárias no Estado, pois este não pode ser um gigante que a tudo observa. Nesse sentido, a sociedade civil tem o dever de complementar a proteção estatal aos menos favorecidos, o que inclui o profissional do Direito, seja o advogado, serventuário judiciário, promotor de Justiça, juiz ou procurador estatal. O defensor público, acima de todos os anteriores, igualmente tem esse dever, que se constitui em verdadeiro preceito deontológico de sua profissão.

Não afirmo, com essa reflexão, que o profissional jurídico deve atender indistintamente todos aqueles que clamam por Justiça; é decorrência de nosso labor a sensibilidade de compreender o que enseja a atuação baseada na responsabilidade social ou não, e se o assistido realmente carece de recursos para custear as inevitáveis despesas de um processo judicial ou procedimento extrajudicial. Mas nunca podemos olvidar de tal mister, consubstanciado na frase proferida quando do juramento do Bacharel em Ciências Jurídicas, a saber:

"JURO, COMO BACHAREL EM DIREITO, NO EXERCÍCIO DAS MINHAS FUNÇÕES E DO MEU OFÍCIO, RESPEITAR OS PRINCÍPIOS SOBRE OS QUAIS SE ASSENTAM AS LEIS, GUIAR-ME À LUZ DA ÉTICA, SEMPRE EM BUSCA DA JUSTIÇA, E DOS VALORES HUMANOS, VALENDO-ME DO DIREITO COMO INSTRUMENTO MÁXIMO PARA ASSEGURAR AOS HOMENS OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS E INTOCÁVEIS, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. E, ACIMA DE TUDO DEFENDER A LIBERDADE, POIS SEM ELA NÃO HÁ DIREITO QUE SOBREVIVA, NEM PAZ QUE SE CONCRETIZE".

Um fraternal abraço a todos.

Reflexões no final do ano de 2014

Caros leitores, boa noite,

primeiramente, explicarei minha ausência aqui da página virtual: há aproximadamente um mês entrei em exercício no emprego público de advogado da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ - sociedade de economia mista federal), e fui designado para atuar na área de contratos marítimos e de direito portuário, o que tem sido muito produtivo para a prática de minha disciplina predileta, o Direito Internacional. Entender a sistemática do comércio exterior no Brasil tem me deixado cada vez mais estimulado a seguir em frente.

E neste final de ano, não posso deixar de falar sobre essa expressão: "seguir em frente". Esse certamente foi um ano de muitas vitórias conquistadas, pois encerrei duas pós-graduações (em Direito Penal e Processo Penal, e em Filosofia e Direitos Humanos), fui convidado para lecionar em cursos preparatórios (atualmente, tenho ministrado aulas de Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos Humanos, mas já me preparando para deixar de lecionar as duas primeiras disciplinas e focar minha atuação no Direito Internacional, inclusive no meio acadêmico). Além disso, expandi a atuação de meu escritório, com a contratação de colaboradores, e fui aprovado em 3º lugar em difícil concurso público para o cargo de Advogado no Porto do Rio de Janeiro.

Hoje, afastado da administração do meu escritório de advocacia em virtude do ingresso no serviço público e atuando apenas na consultoria em Direito Internacional e Direito Penal Econômico, posso voltar a me dedicar às atividades acadêmicas, o que incluem a publicação regular neste diário virtual.

O ano de 2014 foi um ano de conquistas, mas principalmente de redenção no que tange ao ano de 2013. Este ano foi muito difícil, principalmente pelo abrupto ingresso no mercado de trabalho que todos os advogados passam ao saírem dos bancos universitários. Bacharelei-me no início de 2013, e esse ano foi marcado por muitas lutas, obstáculos ultrapassados, suor e lágrimas. Mas, pela força divina e pela perseverança que sempre empreendi em meu trabalho, o ano de 2014 é encerrado com "chave de ouro".

Por isso, convoco todos a seguirem nesse mesmo ideário. Ousem, trabalhem, deixem de olhar para a vida do próximo e passem a focar no desenvolvimento pessoal. Certamente vocês obterão sucesso em seus objetivos. Que Jeová, o verdadeiro DEUS, esteja presente em todos os lares neste final de ano. Forte abraço e até nossa próxima publicação!