Breve Estudo sobre a Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE TEORIA DO DIREITO CAMBIÁRIO

Valendo-se dos clássicos estudos atinentes ao Direito Cambiário, três são os grandes princípios aplicáveis aos títulos de crédito: Cartularidade (pressupõe que deve ser apresentada a cártula, ou seja, o aparato físico e formal do título de crédito, para que ele possua existência no mundo jurídico), Literalidade (devem estar inscritas todas as informações necessárias para apresentação deste título, e consequente circulação) e Autonomia (é autônomo em relação às exceções pessoais eventualmente apresentadas no decorrer de sua circulação). Por isso que se afirma o brocardo de Vivante que o Título de Crédito é o documento necessário, para exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.
A classificação dos títulos de crédito na doutrina do Direito Mercantil é baseada em quatro critérios, de acordo com Fábio Ulhôa Coelho: quanto ao modelo (títulos de modelo livre ou vinculado); quanto à estrutura (títulos de ordem de pagamento ou de promessa de pagamento); quanto à emissão (títulos causais, limitados ou não causais); e quanto à circulação (títulos à ordem e não à ordem).
Entretanto, relevante classificação enuncia a existência de títulos Nominativos e Ao Portador. Nos primeiros, há a menção expressa a um beneficiário, enquanto nos segundos qualquer que apresente o título poderá ser o beneficiário do crédito nele inscrito. Neste desiderato, subsiste o procedimento especial de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, abaixo brevemente analisado.

2. ESPÉCIES DE AÇÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO AO PORTADOR

De acordo com o estudo de Daniel Amorim Assumpção Neves, há três diferentes demais judiciais para a solução de diferentes pretensões, relacionadas com a posse e propriedade de títulos ao portador, quais sejam: Ação de Reivindicação, quando se procura retomar título de crédito de possuidor conhecido; Ação de Substituição, quando se procura simplesmente substituir título de crédito destruído; e Ação de Anulação e Substituição, comumente quando se deseja retomar título de possuidor desconhecido, embora também haja a possibilidade deste ser conhecido, quando então o autor escolherá entre esta e a primeira espécie mencionada.
Entretanto, verifica-se que quanto à primeira espécie (Ação de Reivindicação), uníssona doutrina capitaneada por Humberto Theodoro Junior afirma que será utilizado o procedimento comum, e não o especial apresentado nos artigos 908 a 911 do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973.
No que tange à Ação de Substituição de Títulos ao Portador, existe divergência doutrinária sobre qual o rito a ser aplicado às demandas dessa monta. Enquanto Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Francisco Mitidiero argumentam a possibilidade de aplicação do procedimento especial dos artigos 908 a 911 supramencionados, Alexandre Freitas Câmara defende a aplicação do rito comum ao presente feito. Em caso de destruição parcial do título de crédito ao portador, aplica-se o disposto no artigo 912 do diploma em comento.

3. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

Nesta espécie de ação, o autor deseja substancialmente obter o título de crédito extraviado e coagir o devedor a formular nova cártula. Tal pleito anulatório impede o atual detentor do título, normalmente desconhecido pelo autor, de valer-se do mesmo para obrigar o devedor a realizar o pagamento. Tal procedimento, pois, é de natureza constitutiva negativa e condenatória, ao anular e substituir o título de paradeiro desconhecido.
A petição inicial deverá observar o disposto nos artigos 282 e 283 do Código Processual, além dos requisitos previstos no artigo 908, quais sejam: quantidade, espécie, valores, nominais dos títulos de crédito e atributos que os individualizam, época e lugar que os adquiriu, as circunstâncias em que os perdeu e em que período recebeu os últimos juros e dividendos.
O artigo 909 apresenta a possibilidade de intimação da bolsa de valores, a fim de que o título de crédito extraviado não mais possa ser posto em circulação; porém, exige-se por parte do magistrado cognição sumária a fim de se evitar a prematura extinção da demanda sem resolução do mérito, atinente à plausibilidade das alegações expendidas pelo autor. Formar-se-á litisconsórcio passivo necessário entre o detentor (conhecido ou não) e todos os demais interessados na demanda. Curiosa a nota de que o emitente do título (devedor) não integrará a demanda, devendo ser intimado tão somente para depositar em juízo o capital, bem como juros e dividendos vencidos ou vincendos, com supedâneo no artigo 908, II, do Código de Processo Civil.
Por fim, valendo-nos da Teoria dos Capítulos da Sentença, a sentença promanada pelo juízo terá pelo menos dois capítulos, a saber, o pedido de anulação e substituição do título de crédito objeto da demanda. Verifica-se que jamais o devedor será coagido a adimplir as verbas de sucumbência, em consideração de sua qualidade como mero terceiro interessado. Em caso de recusa na formulação de novo título, existe ainda a possibilidade do cabimento de ação cognitiva para declaração do débito no valor constante na cártula, de acordo com Assumpção Neves.

4. CONCLUSÃO

O procedimento especial de anulação e substituição de títulos de crédito ao portador tem se tornado cada vez mais raro no universo jurídico processual nacional; por este e outros motivos, o anteprojeto de novel Código de Processo Civil Brasileiro não contempla, da mesma forma que o atual, a ação brevemente analisada neste estudo.
No entanto, a relevância deste rito especial não se esgota com o mero desinteresse legislativo na matéria. Notadamente no campo do Direito Empresarial (igualmente denominado Mercantil e Comercial), o estudo do Direito Cambiário é de grande importância para o operador e estudioso deste ramo jurídico, em que pesem os novos paradigmas trazidos pelo advento da informática nas relações entre empresas nacionais e transnacionais.
Torna-se cada vez mais imperiosa a produção acadêmica na área processual, de forma notável com a futura promulgação de um novo Código de Processo Civil. Portanto, mister se reputa a evolução nas análises doutrinárias desta espécie de procedimento específico, a fim de que se possa engrandecer cada vez mais a disciplina Mercantil, mas, principalmente, do Direito Processual Civil pátrio.

A Morte de Osama Bin Laden e sua Repercussão na Sociedade Internacional

Osama bin Mohammed bin Awad bin Laden (1957-2011), conhecido no ocidente apenas por seu sobrenome, foi durante décadas o líder terrorista mais temido da humanidade. Chefiando a organização Al Qaeda, espalhou o terror do fundamentalismo religioso islâmico ao redor do planeta, e a consumação de seus esforços resultou na destruição de um dos maiores edifícios do mundo, o World Trade Center, em 11 de setembro de 2001, resultando na morte de milhares de pessoas. Na última semana, porém, o governo estadunidense anunciou o que a opinião pública já considerava virtualmente impossível: a morte do líder terrorista, que estava oculto em uma pacífica cidade do Paquistão. Tal fato desperta inúmeros questionamentos perante o Direito Internacional, notadamente no campo dos Direitos Humanos e do equilíbrio existente no Sistema Global de Estados. Menciono nesta curta reflexão apenas dois de maior relevo.

O primeiro destes causa perplexidade: a ação militar empreendida pelos Estados Unidos da América ocorreu à revelia das normas internacionais e princípios do Direito Interestatal, notadamente no que concerne à prévia comunicação das atividades ao governo paquistanês. Verifica-se que talvez tal fato tenha ocorrido não devido a um posicionamento de impunidade e neoimperialismo estadunidense, mas de desconfiança, haja vista que o maior líder terrorista do globo estava residindo em uma pacífica cidade, muito próximo a uma instalação militar paquistanesa, e sua residência não se compunha de grandes aparatos de segurança como era esperado (tanto que os Seals norteamericanos em poucos minutos eliminaram o homem mais procurado do planeta. Esta conjunção de fatores certamente provocou desconfiança dos EUA a ponto de violar flagrantemente o Princípio da Não-Intervenção e a regra da obrigatoriedade de comunicação prévia.

O segundo ponto que desperta interesse se encontra no próprio ato do assassínio de Osama Bin Laden pelo governo dos EUA. Comenta-se que o líder terrorista se encontrava desarmado, e não oferecera resistência suficiente que justificasse sua morte pelas mãos dos militares estadunidenses. Embora as forças armadas deste país tenham informado que Bin Laden ofereceu resistência, é de notório conhecimento a truculência e as ações ao arrepio das normas internacionais de Direitos Humanos que estas forças de segurança perpetram mundo afora (novamente, em violação ao princípio da Não-Intervenção, não apenas nesta atividade militar, mas em diversas outras). Considerando que os EUA mantém uma política de não aderir ou ratificar a maioria dos tratados sobre Direitos Humanos, espera-se justificativa calcada no positivismo jurídico internacional.

Certamente, a morte de Osama Bin Laden não demonstrará vivo interesse da Sociedade Internacional na resolução dos questionamentos apresentados nesta breve reflexão, mas não se pode deixar de comunicar nosso protesto em prol de ações militares que observem verdadeiramente as normas de Direito Internacional Público, e se pautem pela efetividade dos Direitos Humanos no cenário global.

O Direito Internacional Ambiental e as Novas Perspectivas Globais

O Direito Internacional, no decorrer dos últimos séculos, vem se desenvolvendo como um dos mais promissores e prolíferos ramos das Ciências Jurídicas. Diversos são seus segmentos - e o elenco dos mesmos não seria cabível nesta sutil reflexão. Entretanto, nas décadas finais do século XX uma específica matéria da doutrina internacionalista chama cada vez mais a atenção de toda o Sistema Global de Estados: o Direito Internacional do Meio Ambiente, ou Direito Internacional Ambiental.

Concebido no transcorrer da década de 1970, notadamente com a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano, na cidade de Estocolmo em junho de 1972, o Direito Internacional Ambiental congrega novos especialistas a cada dia, e sua relevância no atual cenário das Relações Internacionais se mostra decisivo, em uma realidade de degradação ambiental e preterimento da proteção ao meio ambiente em prol do desenvolvimento econômico, principalmente nos Estados em desenvolvimento crescente, como o Brasil.

Levando em consideração o Meio Ambiente humano em uma dimensão quadripartite - ecológico, artificial, cultural e profissional - a disciplina do Direito Internacional Ambiental tenciona resguardar o ser humano em sua totalidade, em qualquer lugar em que se encontre.

Porém, ainda deve ser desenvolvido o arcabouço teórico e legal que o embasa, pois a Sociedade Internacional reclama maior estruturação jurídica em matéria ambiental. É mister, pois, que os organismos internacionais estratégicos (pois, infelizmente, ainda não se reputa uma realidade a existência de uma Organização Intergovernamental sobre a Proteção do Meio Ambiente), tais como a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos, dentre outras, conjuguem forças com Organizações Não-Governamentais de atuação global - tais como o Greenpeace, o WWF, e outras - a fim de cercar o Direito Internacional Ambiental com normas mais elaboradas e efetivas no plano fático, de verve imperativa e que realmente conscientizem os Estados em seu duplo aspecto - governamental e popular.

Islamismo e Turbulências na Política Internacional - uma breve reflexão

Verifica-se com frequência a incidência de sérias complicações na situação política de determinados Estados, tanto em relação ao sistema global quanto em sua realidade doméstica, devido a determinados fatores de ordem meramente cultural e sociológica. Talvez o principal deles seja a Religião, que tanto permeia a mente humana em suas esperanças, angústias, alegrias e tristezas.

Tal tem ocorrido na atualidade principalmente com relação aos Estados que adotam a Religião Islâmica, e de forma notável nos que inserem em seus sistemas jurídicos elementos da doutrina de Mohammed. Verifica-se, por exemplo, que no Egito as comunidades cristãs são vistas com desdém, e normalmente não possuem bom relacionamento com o Estado e parcela de sua população.

É imperioso que tais incidentes cessem, para o bem de todos os povos da Sociedade Internacional. Caso não se observe a Alteridade, tantas vezes revisitada pelos estudiosos, entretanto lamentavelmente observada na práxis das relações internacionais. Convido todos a ler e auxiliar nesta pequena reflexão sobre como se encontra o atual estágio do relacionamento interpessoal entre os membros das civilizações humanas, para que não sucumbamos à barbárie da ignorância perante o tratamento dispensado por determinados agentes estatais e cidadãos que, encarnando determinada religião, por vezes deturpam-na com o fundamentalismo e disseminam o preconceito perante os adeptos de outras manifestações culturais.

A Igualdade Aristotélica e o Direito Internacional

A Sociedade Internacional, dentre suas diversas características, pode ser denominada Paritária. Esta característica lhe confere o manto da Isonomia sobre seus membros, pelo que nenhum dos Estados que a compõem pode desestruturar este cânone, presente no sistema global desde o Concerto Europeu (1815-1914) e, notadamente, após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), com a criação da Organização das Nações Unidas, sucessora da antiga Liga das Nações.

Embora existam discussões sobre a qualidade de referida isonomia, haja vista a permanência do Conselho de Segurança da Magna Organização e suas controvérsias, ocasionadas principalmente pela polêmica prerrogativa do veto de seus membros permanentes (Estados Unidos da América, Reino Unido, França, Rússia e China) aos projetos concebidos no âmbito da Assembléia Geral, o foco da presente reflexão se encontra norteado para o Princípio da Isonomia em Direito Internacional e suas influências em matéria filosófica, com notável importância para as Idéias concebidas pelo antigo filósofo grego Aristóteles, já notabilizado por suas consagradas obras.

A noção de Igualdade desenvolvida por Aristóteles, e posteriormente por outros filósofos no correr das eras, cinde-se em duas espécies: a Igualdade Formal, em que deve-se tratar todos os entes de forma isonômica (no caso em tela, os Estados devem possuir todos o mesmo grau de isonomia); e a Igualdade Substancial ou Material (desenvolvida por Aristóteles, todos devem ser tratados de forma igual, na medida de sua igualdade, e desigual, na medida de sua desigualdade).

Propugna-se que na Sociedade Internacional se constitua o império da Igualdade Substancial, haja vista a grande quantidade de Estados considerados de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR). Populações inteiras encontram-se à beira da miséria, sem que o Sistema Global aja no sentido de proporcionar a igualdade tão alardeada na doutrina internacionalista. Nesta feita, cabe à Organização das Nações Unidas intensificar as atividades de seus organismos especializados e fundos, a fim de proporcionar a Igualdade Aristotélica desejada aos Estados que a compõem, sem que se permita a ingerência de outros sujeitos neste desiderato (sejam Estados ou Organizações Internacionais), muitas vezes com escusos interesses envolvidos em seu pretenso auxílio.

Israel, Reconhecimento de Cidadania e Teocracia

Embora complexa a matéria, torna-se mister tecer pequenos comentários à recente declaração expedida pelo governo da República da Síria sobre as últimas medidas a serem adotadas pelo Estado de Israel com relação à sua caracterização perante a Sociedade Interestatal.

Segundo consta por emenda aprovada nesta semana, o Estado de Israel se autoproclama "Estado Judeu", e todo indivíduo que pleitear cidadania israelense deverá jurar lealdade ao país como "Estado Judeu e Democrático". Tal dispositivo normativo se constituiu, segundo a cúpula governamental síria, como uma afronta à liberdade religiosa, ao submeter os sujeitos que requerem cidadania a juramentos de cunho espiritual-étnico (visto que o Judaísmo, além de simples religião, se constitui como afirmação étnica e modo de vida para s que o adotam).

Nossa opinião, como cediço, parte da observância ao princípio da alteridade no cenário global. Da mesma forma que em diversos Estados Muçulmanos, dispositivos penais baseados na Shariah (Direito Islâmico) indicam sanções desarrazoadas, que muitas vezes afrontam diretamente normas internacionais de Direitos Humanos, pleiteando a manutenção de penalidades como a Lapidação (apredejamento em praça pública), Mutilações, dentre outras, Israel pode submeter seus nacionais a um regime teocrático em determinados aspectos de sua sociedade, sem que com isso a Sociedade Interestatal possa se levantar contra a decisão expedida por um corpo representativo escolhido através de procedimento democrático.

Por mais que demonstre meu respeito à cultura islâmica e seja, dentre os ocidentais, defensor de práticas instituídas neste tronco antropológico-teológico, ofereço minha razão ao Estado de Israel, o qual deve ser submetido ao regime do Princípio da Alteridade, respeitando a Sociedade Interestatal sua recente política.

Em breve, oferecerei aos leitores do Diário Virtual uma série de artigos e opiniões sobre a interferência da religião no Direito Internacional. Aguardem a ascensão de novas idéias e comentários aqui no Blog.

Socialismo de Mercado na China: uma incontestável realidade

O governo chinês desenvolve sua política econômica de forma acelerada nos últimos anos. Empresas transnacionais aproveitam a mão-de-obra oriental para otimizar sua lucratividade na distribuição de seus produtos pelo planeta. A maioria das grandes empresas se instalam em território da República Popular da China, e grande parte das vezes sublimam de suas estratégias de desempenho o curioso fenômeno que vem tomando parte deste Estado da Sociedade Internacional ao longo das duas últimas décadas: trata-se do Socialismo de Mercado.

O Socialismo de Mercado é, indubitavelmente, único no cenário internacional. Em um regime bipolar que durou quase 50 anos, os Estados Unidos da América (EUA) e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) degladiaram-se de forma indireta durante o período histórico denominado, de forma atécnica, Guerra Fria. A China, entretanto, apesar de ter adotado o modelo socialista com a ascensão de Mao Tsé-Tung ao poder após o segundo período da Revolução Chinesa (1949), em meados da década de 1980 deu início a um fenômeno que mais tarde se constituiria como a grande engrenagem de sua economia na atualidade, com picos de desenvolvimento de 10% do PIB, em média. Para tanto, bastou uma simples ação política: manter o Socialismo de Estado em sua política interna e externa, porém adotar o modo de produção Capitalista em sua Economia. A tal fenômeno especialistas em Política Internacional cunharam o nome de Socialismo de Mercado.

Até então, tal política tem oferecido pujantes frutos ao governo chinês. Porém, espera-se que determinadas diretrizes se modifiquem, notadamente quanto aos direitos trabalhistas do operariado nacional (os quais, na atualidade, são um dos menos atraentes no mundo, valendo-se de um eufemismo), além de seu próprio modelo de Estado, ultrapassado em relação às atuais demandas da Sociedade Internacional. Simplesmente, o Socialismo como concebido ao longo do século XX não possui mais condições de implementação em qualquer Estado que preze pelo desenvolvimento econômico aliado com o respeito aos principais tratados sobre a matéria de Direitos Humanos ratificados no globo. Resta-nos a esperança de que o governo chinês modifique gradualmente sua mentalidade frente ao duro sistema político que ainda persiste em seu território.